Documento legal

Termos de Utilização

Regras de uso deste website e condições contratuais para os serviços de automação inteligente prestados pela Inova Fluxo.

Última actualização: —

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar este website, ao preencher qualquer formulário ou ao contratar qualquer serviço da Inova Fluxo, aceitas integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordas com algum dos pontos, pedimos que não utilizes este website nem os nossos serviços.

2. Quem somos

  • Nome comercial: Inova Fluxo
  • NIF / Identificação fiscal: 5002758318
  • Sede: Província de Luanda, Município de Maianga, Bairro Gameck, Av. 21 de Janeiro, casa s/nº (junto ao Terminal Inter Provincial da Macom)
  • E-mail: inovafluxo1@gmail.com
  • WhatsApp: +244 927 560 090

3. Serviços prestados

A Inova Fluxo presta serviços de automação inteligente, nomeadamente:

  • Automações Rápidas (Express): colaboradores digitais productizados em planos mensais.
  • Soluções Personalizadas (Custom): projectos à medida, Starter, Standard, Premium.
  • Soluções Empresariais (Backend): implementação Full-Stack, consultoria estratégica e programas de implementação acompanhada.
  • Auditoria Premium WhatsApp: diagnóstico profissional pontual.
  • Recursos gratuitos: ferramentas e materiais de apoio descarregáveis no website.

O escopo concreto, prazos, entregáveis e investimento de cada serviço estão detalhados na proposta comercial específica de cada projecto.

3.1 A plataforma (app.inovafluxo.app)

Os planos mensais da plataforma (Básico, Padrão e Plus) contratam-se no próprio website, sem proposta escrita: o que cada plano inclui é o que está na página de preços e no painel. Há um teste grátis antes do primeiro pagamento.

  • O WhatsApp é ligado pela via oficial da Meta (WhatsApp Business Platform). Para isso, o dono do número entra com a sua conta de Facebook e autoriza a ligação. A conta WhatsApp Business e o portfólio do negócio na Meta são do cliente, não da Inova Fluxo.
  • A Meta revê todas as contas novas e pode demorar, limitar ou recusar o envio de mensagens. Essas decisões são dela e não estão sob o nosso controlo; ajudamos o cliente a resolvê-las.
  • O cliente compromete-se a cumprir as Políticas do WhatsApp Business e de Comércio da Meta: não enviar spam, só vender o que é permitido, e informar os seus clientes de que são atendidos por um assistente automático.
  • O cliente é responsável pelo que escreve no painel (preços, produtos, condições) e pelo que o colaborador diz com base nisso. Deve rever as respostas e corrigir a informação quando estiver desactualizada.
  • Mensagens que o negócio inicia: a Meta só deixa o colaborador escrever primeiro nas 24 horas seguintes à última mensagem do cliente. Os lembretes e avisos ao cliente funcionam dentro dessa janela.

4. Contratação

O processo de contratação dos serviços envolve as seguintes fases:

  • Diagnóstico inicial (gratuito): conversa para perceber o teu cenário e identificar oportunidades.
  • Proposta detalhada: documento escrito com escopo, prazo, entregáveis e investimento.
  • Aceitação formal: assinatura do contrato e pagamento da entrada (quando aplicável).
  • Execução: implementação conforme o cronograma acordado.
  • Aceitação final: validação dos entregáveis e início do período de garantia / manutenção.

Sem contrato escrito e aceite, não há vinculação contratual. Conversas em WhatsApp ou e-mail não substituem o contrato escrito, salvo expressa indicação contrária.

5. Pagamentos

  • Moeda de referência: Kwanza angolano (Kz). Para clientes fora de Angola, podemos facturar em USD ou EUR, ao câmbio acordado.
  • Formas de pagamento aceites: na plataforma, Multicaixa Express e pagamento por referência (através da PayGoo) em Angola, e cartão através da Paddle fora de Angola. Nos projectos à medida, também transferência bancária.
  • Pagamentos fora de Angola: são processados pela Paddle, que actua como revendedor oficial e emite a factura em seu nome.
  • Condições de parcelamento: quando aplicáveis, são indicadas na proposta (geralmente 2 a 4 prestações).
  • Mensalidades: facturadas no início de cada ciclo, com vencimento a 5 dias úteis da data de emissão.
  • Atrasos no pagamento: suspensão temporária do serviço após 15 dias de atraso e juros de mora conforme legislação.
  • Consumo de IA nos planos da plataforma: incluído no preço do plano; os pacotes adicionais (de conversas e de diálogo) são pagos à parte. Nos projectos à medida, o consumo de API e a infraestrutura externa são orçamentados na proposta.

6. Cláusula cambial

Parte significativa da infraestrutura técnica que suporta os nossos serviços é facturada em USD (modelos de IA, voz, base de dados e alojamento). Os preços expressos em Kz neste website e nas propostas são calculados com uma margem cambial razoável.

Em caso de variação cambial significativa (superior a 15% em 90 dias), a Inova Fluxo reserva-se o direito de rever os preços dos contratos em vigor, mediante aviso prévio de 30 dias. Esta cláusula não se aplica a contratos com pagamento total adiantado.

7. Prazos e SLA

  • Automações Rápidas: entrega em até 48 horas após onboarding completo.
  • Soluções Personalizadas: 2 a 6 semanas conforme escopo.
  • Soluções Empresariais: 6 a 16 semanas conforme escopo.
  • Auditoria Premium: entrega do relatório em 48 horas úteis após recepção das informações.
  • Suporte na plataforma: todos os planos têm um assistente de suporte automático, disponível 24 horas por dia, que responde com base no estado da conta. Os pedidos que o assistente não resolve, ou em que o cliente pede para falar com uma pessoa, são respondidos por uma pessoa da equipa em até 2 dias úteis (segunda a sexta, das 8h às 18h, hora de Luanda), contados a partir do dia útil em que o pedido chega. Os pedidos a uma pessoa estão limitados a 3 por mês no plano Básico e a 8 no Padrão; o Plus não tem limite e é atendido com prioridade. Assuntos de pagamento e reclamações chegam sempre a uma pessoa, sem contar para o limite.
  • Atrasos imputáveis ao cliente (falta de informações, validações pendentes) suspendem os prazos.

8. Garantia

  • Pacote Starter (Custom): 30 dias de garantia e ajustes incluídos.
  • Pacote Standard (Custom): 30 dias de garantia + 60 dias de suporte de implantação.
  • Pacote Premium (Custom): 90 dias de garantia com ajustes ilimitados.
  • Soluções Empresariais: garantia conforme contrato individual.
  • Auditoria Premium: garantia de devolução integral nos primeiros 7 dias após entrega do relatório, mediante notificação escrita justificada.
  • Linha Express: a manutenção mensal inclui correcção de bugs sem custo adicional.

A garantia cobre defeitos no software entregue. Não cobre alterações de escopo, novos requisitos ou problemas causados por modificações feitas pelo cliente ou por terceiros sem nossa autorização.

9. Cancelamento e Reembolso

  • Recursos gratuitos: sem aplicação, não há contratação.
  • Auditoria Premium (25.000 Kz): reembolso integral nos 7 dias após entrega do relatório.
  • Planos da plataforma: podem ser cancelados a qualquer momento no painel. O colaborador continua a atender até ao fim do período já pago e pára nesse dia. Não há reembolso do período em curso.
  • Instalação (única): cobrada no primeiro pagamento do plano mensal e grátis no plano anual. Não é reembolsável depois de o colaborador começar a responder.
  • Plano anual: 12 meses pelo preço de 10, pagos de uma vez. Pode ser cancelado, mas o período pago não é reembolsado.
  • Ao sair: deixamos de receber as mensagens do número no fim do período pago. O cliente desliga também do seu lado, na app WhatsApp Business, em Definições, Dispositivos ligados.
  • Pacotes Custom: em caso de desistência antes do início, devolução de 80% do valor pago. Após o início da implementação, sem reembolso, mas o cliente fica com o material desenvolvido até à data.
  • Soluções Empresariais: condições específicas no contrato individual, geralmente com cláusula de fidelização.

10. Consumo de IA e custos repassados

Os colaboradores digitais da Inova Fluxo utilizam modelos de inteligência artificial de fornecedores externos, através das respectivas APIs oficiais. Nos planos da plataforma, o uso de IA está incluído no preço do plano, dentro de dois limites mensais da conta, os dois visíveis no painel: o número de conversas com clientes novos e o diálogo do colaborador (quanto ele pode falar no mês, somando todas as conversas). O diálogo tem um limite de uso razoável, para proteger o serviço contra uso abusivo (por exemplo, um sistema automático a enviar mensagens sem parar). Conversas e diálogo adicionais podem ser comprados em pacotes, conforme indicado no painel.

Os limites de cada plano estão no painel, com o uso do mês em duas barras. Quando um limite está perto, avisamos o cliente. Quando as conversas acabam, o colaborador continua a responder a quem já está a falar e deixa de abrir conversas novas; quando o diálogo acaba, o colaborador pára de responder em todas as conversas. Nos dois casos, volta no mês seguinte ou assim que o cliente comprar um pacote, e as mensagens recebidas ficam guardadas no painel.

11. Propriedade Intelectual

  • Marca e identidade Inova Fluxo: propriedade exclusiva da empresa.
  • Conteúdos, recursos gratuitos e materiais publicados no website: propriedade da Inova Fluxo, disponibilizados para uso pessoal e profissional do utilizador (não para revenda ou distribuição massiva).
  • Código e configurações desenvolvidos para o cliente: após pagamento integral, o cliente recebe licença perpétua e não-exclusiva de uso. A Inova Fluxo retém o direito de reutilizar componentes e templates genéricos noutros projectos.
  • Dados do cliente: propriedade exclusiva do cliente. Em caso de rescisão, são entregues em formato exportável no prazo de 30 dias.

12. Confidencialidade

Tudo o que conversamos com clientes e potenciais clientes é tratado de forma confidencial. Não partilhamos informação comercial, financeira ou técnica de um cliente com terceiros sem autorização escrita prévia.

Casos de uso e estudos de caso são publicados apenas com autorização expressa do cliente e podem ser apresentados de forma anonimizada.

13. Limitação de Responsabilidade

A Inova Fluxo compromete-se a entregar serviços com a melhor diligência técnica. No entanto:

  • Não garantimos resultados comerciais específicos (vendas, conversões, retornos), esses dependem de factores fora do nosso controlo.
  • Não nos responsabilizamos por interrupções de serviços de terceiros (WhatsApp, Meta, fornecedores de IA, etc.) fora do nosso controlo, nem por revisões, limites, bloqueios ou recusas decididos pela Meta sobre a conta WhatsApp do cliente.
  • O colaborador digital é um assistente automático, com inteligência artificial, e pode errar. As respostas assentam na informação que o cliente escreve no painel; confirmações de pagamento e decisões que envolvam dinheiro ficam sempre com o cliente.
  • A nossa responsabilidade financeira total face ao cliente está limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores à ocorrência do dano.
  • Não somos responsáveis por danos indirectos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade.

14. Uso aceitável do website

Ao utilizar este website, comprometes-te a:

  • Não usar bots automáticos para fazer spam aos formulários.
  • Não tentar aceder a áreas não públicas, copiar massivamente conteúdo ou comprometer a segurança.
  • Não usar a marca, logotipo ou conteúdos sem autorização escrita.
  • Fornecer informação verdadeira e actualizada nos formulários que preencheres.

15. Alterações a estes Termos

Estes Termos podem ser actualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas aos clientes activos por e-mail ou WhatsApp com 30 dias de antecedência. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com data de actualização visível no topo.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei angolana. Qualquer litígio decorrente da utilização do website ou dos serviços será preferencialmente resolvido por negociação amigável. Não havendo acordo, o foro competente é o do Tribunal Provincial de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro.

Para clientes internacionais, podem aplicar-se as leis do país de prestação efectiva do serviço, conforme acordado no contrato individual.

Em caso de dúvida sobre estes Termos, fala connosco antes de contratar: inovafluxo1@gmail.com ou WhatsApp +244 927 560 090.